Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Advogado:   Dr. Sérgio Gonini Benício
Advogada:   Dra. Taylise Catarina Rogério Seixas
Embargado:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Procuradora:Dra. Cláudia Telho Corrêa Abreu
Embargado:  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS DE RIO VERDE GOIÁS - STIARV
Advogado:   Dr. Leoberto Urias de Sousa
GMACV/jt

D E C I S Ã O

RECURSO DE EMBARGOS
TEMAS RELATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão às fls. 1491/1522, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, quanto aos temas “Preliminar de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional”, “Ministério Público do Trabalho. Legitimidade”, “Pausas previstas no artigo 253 da CLT”, “Tempo à disposição”, “Dano extrapatrimonial coletivo”, e “Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios”, in verbis:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, a reclamada suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sem, entretanto, transcrever o conteúdo da petição de embargos de declaração, o que impede este julgador de analisar a referida preliminar. É esse o entendimento da e. SBDI-1 desta Corte. A c. SBDI-1, no processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Eg. TRT consignou que "por meio desta ação civil pública, o MPT pretendeu a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais coletivos e ao cumprimento de normas relativas à jornada de trabalho (cômputo do tempo destinado à troca de uniforme e deslocamento interno, além da concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT). Postulou, ainda, o pagamento a todos os empregados e ex-empregados do período de tempo despendido na troca de uniforme e deslocamento interno.". O reconhecimento da legitimidade do Parquet para a propositura da presente ação civil pública está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que é pacífica no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para propor ação civil pública, visando a defesa de interesses individuais homogêneos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
PAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT. A Corte de origem, amparada nas provas dos autos, mormente a pericial, consignou que "os empregados da requerida laboravam em ambientes com temperatura inferior a 12ºC em diversos setores", sendo aplicável o entendimento consagrado na Súmula nº 438 do TST. O TRT ainda registrou que não havia prova da concessão dos intervalos previstos no artigo 253 da CLT, condenando a ré em indenização por perdas e danos no importe de R$ 300.000,00. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à matéria apresenta-se em consonância com a Súmula 438 do TST, que trata especificamente do intervalo para recuperação térmica do empregado que trabalha em ambiente artificialmente frio. Nesse diapasão, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por violação legal ou por divergência jurisprudencial, diante do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que se refere à conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, a reclamada não indicou qualquer dispositivo tido por violado, tampouco apresentou divergência jurisprudencial quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TEMPO À DISPOSIÇÃO. Em sua insurgência, a reclamada se limita a alegar que é válida a norma coletiva. No entanto, o juízo não declarou sua invalidade, apenas ressaltou que a avença não era devidamente cumprida pela reclamada. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, seria necessário rever o contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao valor arbitrado, mais uma vez se observa que a parte não indica qualquer dispositivo constitucional ou legal tido por violado, tampouco apresenta divergência jurisprudencial quanto ao particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. Depreende-se do acórdão recorrido que a reclamada descumpria de forma contumaz a regra referente ao intervalo térmico, previso no artigo 253 da CLT, além de não computar o tempo gasto com a troca de uniforme, o qual era previsto em norma coletiva. A descaracterização da conclusão de que as normas sobre saúde, higiene e segurança do trabalho eram reiteradamente descumpridas, na instância extraordinária, como pretende a recorrente, demandaria incursão investigativa em conteúdo fático e probatório, alheio à esfera de atuação do Tribunal Superior do Trabalho, a teor da Súmula/TST nº 126. Por outro lado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a violação das normas que regulam a segurança, a saúde e a higiene do trabalho, por meio da extrapolação da jornada de trabalho, além do descumprimento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, caracteriza afronta intolerável aos valores fundamentais da sociedade e justificam a condenação do agente ofensor à reparação por dano extrapatrimonial coletivo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(...)
MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional detectou o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos e condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. A oposição da medida declaratória da reclamada passou à margem dos fundamentos legais que a justificariam, amparando-se, apenas, no mero descontentamento com a decisão que lhe foi desfavorável. De fato, o manejo injustificado do recurso horizontal justifica a imputação da penalidade prevista no citado artigo do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Grifos do original)

A reclamada interpõe o recurso de embargos às fls. 1529/1561 quanto aos temas debatidos em sede de agravo de instrumento acima destacados.
Assim, os presentes embargos, não atendem o pressuposto do cabimento, à luz da Súmula no 353 do TST, que consagra o seguinte entendimento:
“Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973);
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.”
No caso em tela, negou-se provimento ao agravo de instrumento em face da não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, situação que não se insere em nenhuma das exceções previstas na súmula em apreço.

TEMA RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos.
2.1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.2. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
A 8ª Turma desta Corte Superior, em sede de julgamento do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em destaque, deu-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), assim decidiu, in verbis:

“(...) II – RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. É cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento quanto à proporcionalidade e à razoabilidade. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Sucede que, em certos casos, entretanto, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que fixou em R$ 1.000.000,00 a indenização por dano extrapatrimonial coletivo em decorrência do descumprimento contumaz, pela ré, de normas relativas sobre saúde, higiene e segurança do trabalho. No entanto, considerando-se o porte econômico da reclamada, a repercussão pedagógica da medida, e os parâmetros que têm sido adotados por esta Corte Superior, verifica-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional se revela excessivo, a balizar sua revisão, a fim de garantir a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os arts. 5º, V, da Constituição da República e 944 do CC. Recurso de revista conhecido, por violação dos artigos 5º, V, da CF e 944 do CC, e provido. - Grifos acrescidos

A reclamada interpõe recurso de embargos às fls. 1529/1561, alicerçada em divergência jurisprudencial e violação aos artigos 5º da Constituição Federal e 944, paragrafo único, do Código Civil. Insiste na redução do montante arbitrado à condenação em danos morais. Alega que não foi observada a capacidade econômica da reclamada.
Nos termos do artigo 894, II, da CLT, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Deste modo, afasta-se, de plano, a alegada violação dos artigos 5º da Constituição Federal e 944, paragrafo único, do Código Civil.
De outra mão, ainda que fosse vislumbrada a identidade fática entre a decisão embargada e o acórdão paradigma (fls. 1556/1557), o referido aresto transcrito nas razões recursais também não serviria ao fim colimado, nos termos do § 2º do art. 894 da CLT, porque a tese da possibilidade da revisão de valores pela SbDI-1 encontra-se superada pela jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal.
Com efeito, fixou-se o entendimento de que “salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Corte Superior atribuir novo valor à reparação por danos morais”, conforme espelham os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O entendimento firmado nesta Subseção é o de que não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, exceto nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso destes autos. Não obstante, na hipótese, a Turma aplicou o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da impossibilidade de se revolver o acervo fático probatório dos autos. Nessa circunstância, não houve emissão de tese acerca do mérito do recurso, não havendo, portanto, como se estabelecer, no caso, conflito pretoriano. Por outro lado, a Súmula nos 126 do Tribunal Superior do Trabalho, dada a sua natureza processual, em regra, não viabiliza o conhecimento dos embargos, visto que na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, faz-se necessária a demonstração de divergência de teses, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante da literalidade dos respectivos verbetes apontados, circunstância não verificada no caso concreto. Agravo regimental desprovido. (...) (TST-Ag-E-RR- 117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SbDI-I, DEJT 25/05/2018) (grifo acrescido)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 296, I, DESTE TRIBUNAL E ARTIGO 894, § 2º, da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada nesta Subseção, no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Corte Superior atribuir novo valor à reparação por danos morais. Incide, na espécie, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT a obstaculizar o recurso. Por outro lado, nos casos de arbitramento de valor dessa reparação, é quase impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a Súmula n° 296, I, deste Tribunal. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, diante da impossibilidade, em regra, de conhecimento dos embargos por dissenso de julgados, o que torna até mesmo desnecessária a análise dos arestos colacionados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-E-ED-AgR-ARR-733-56.2010.5.05.0161, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SbDI-I, DEJT 18/05/2018) 
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DANO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. AMEAÇA CONSTANTE DE DISPENSA DA EMPREGADA E DE NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Subseção I de Dissídios Individuais, a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho na revisão do “quantum" indenizatório limita-se às hipóteses em que os montantes fixados pelas instâncias ordinárias sejam imoderadamente irrisórios ou exorbitantes, situação diversa do caso dos autos. 2. O acórdão da 2ª Turma do TST evidenciou o abuso na cobrança de metas, além de ameaças constantes de dispensa e de não pagamento das comissões se a reclamante não atingisse a produtividade imposta, ensejando ambiente hostil, constrangedor e vexatório de trabalho. Entendeu, ainda, que, consoante as peculiaridades do caso, especialmente o alto grau de culpa, o poder econômico elevado da reclamada e a natureza grave da conduta patronal, mostra-se razoável a manutenção do valor indenizatório original, o qual atende aos objetivos de compensar o sofrimento da autora, punir a conduta da reclamada e inibir sua reiteração. 3. Diante do contexto expressamente consignado pela 2ª Turma, não se vislumbra especificidade nos arestos oriundos das 5ª e 6ª Turmas, uma vez que não demonstram a análise da matéria a partir dos mesmos pressupostos fáticos, de forma que incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TST-AgR-E-RR - 668-24.2013.5.02.0037, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,  SbDI-I, DEJT 23/03/2018)

Desse modo, inviável o processamento do recurso.

CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII e 260 do RITST, 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014 e 2º, § 2º, da Instrução Normativa n° 35/2012, não admito os embargos, por incabíveis, com fulcro na diretriz perfilhada na Súmula nº 353 desta Corte, no que toca aos temas relativo ao agravo de instrumento, e quanto ao tópico do recurso de revista, “Dano Extrapatrimonial Coletivo. Valor da Indenização”, o recurso de embargos encontra óbice no § 2º do art. 894 da CLT.
Publique-se.
Brasília, 26 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Presidente da Oitava Turma